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Saiba mais sobre o Conselho Tutelar

  • o que é o conselho tutelar
    o que é o conselho tutelar

    O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não-jurisdicional (que não integra o Judiciário) que zela pelo cumprimento e efetivação dos direitos da criança e do adolescente em um município. O Conselho Tutelar é constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos de cada cidade, para um mandato de três anos, admitida uma recondução.

    A principal função do Conselho Tutelar é a garantia dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no ECA, e não é um órgão de atendimento direto, como um abrigo. Suas atribuições estão definidas no artigo 136 do ECA.

  • Funcionamento
    FUNCIONAMENTO

    Atendemos na sede das 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira e fora deste horário e aos finais de semana em esquema de plantão, sendo assim o Conselho Tutelar atende 24 horas por dia, todos os dias da semana. Nossas escalas de Plantão são entregues nos seguintes órgãos: 4a Companhia da Polícia Militar, Plantão Policial, Guarda Civil Municipal, Santa Casa de Misericórdia de Leme, Vara da Infância e Juventude, e é através destes órgãos que o Conselheiro plantonista é acionado. .

    Durante plantão o Conselho Tutelar atua em ocorrências que configurem situação de emergência, envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco, ou seja, vítimas de violência, abandono, negligência, maus tratos, etc.
    Como denunciar:
    Na sede das 9 horas às 17 horas (Rua Padre Julião, n°1473 - Centro), de segunda a sexta ou pelo telefone (19) 3571-6338.
    Fora deste horário, aos finais de semana e feriados através:
    Guarda Municipal através do número 153;
    Polícia Militar através do número 190.

  • O QUE FAZ O CONSELHO TUTELAR
    O QUE FAZ O CONSELHO TUTELAR

    • Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.
    • Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.
    Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.
    Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.
    Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
  • O que o conselho tutelar não faz
    O que o conselho tutelar não faz

    Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.).
    Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.
    Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
    Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.

    O Conselho Tutelar é um órgão municipal, de natureza administrativa e não faz parte do Poder Judiciário. Não deve ser confundido com o juiz da infância e juventude e muito menos com a antiga figura do “comissário de menores”.
    Não tem poder para obrigar o cumprimento de suas determinações ou punir aqueles que infringirem preceitos legais.
    Não tem atribuições para julgar conflitos, tais como atribuir a guarda de uma criança a determinada pessoa, suspender ou destituir alguém do poder familiar.

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Saiba quem são os conselheiros tutelares

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ARTHUR LEME DA SILVA JÚNIOR

Natural de Guarulhos, 42 anos, filho de Antonia Alexandrina Spadoni e Arthur Leme da Silva.
Formação:Ensino Superior incompleto, Corretor de Imóveis. Trabalhou ainda como vendedor, empresário e atua há cinco anos como Conselheiro Tutelar. Experiência Profissional: Corretor de Imóveis. Trabalhou ainda como vendedor, empresário e atua há cinco anos como Conselheiro Tutelar.

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CEILA ALVES RODRIGUES

Natural de Leme /SP 47 anos Filha de João Alves Rodrigues e Cecilia de Jesus Fígaro Alves Rodrigues .
Formação:Cursando Primeiro Ano Faculdade/ Serviço Social / Faculdade Anhanguera. Experiência Profissional: Trabalhou em varias empresas e como Vendedora Autônoma por dez anos. Atualmente no segundo mandato como Conselheira Tutelar, completando 6 anos.

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EDSON ROBERTO BAZON

Natural de Leme, SP, 42 anos, filho de Plinio Roberto Bazon e Leonilda Izepon Bazon.
Formação Acadêmica:bacharelado em Direito, cursou dois anos em Gestão em Marketing, um ano de pós-graduação em Ensino a Distância. Curso de aperfeiçoamento "O Conselho Tutelar no Combate ao Trabalho Infantil", pela Escola Sperior do Ministério Público da União.
Experiência Profissional: trabalhou cinco anos no Colégio Objetivo de Leme, na parte administrativa, também como coordenador do curso Pré-Vestibular. Atuaou também com tutor de EaD da Unip (Universidade Paulista) na área de Pedagogia, Letras, Gestão em marketing, Matemática, Gestão de Recursos Humanos; atuou ainda como tutor on-line nos cursos de pós-graduação da mesma universidade.

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ANA CLAUDIA DE LIMA

Natural de Leme,29 anos, filha de José Cândido de Lima e, Maria Cecilia Vigatto de Lima
Formação Acadêmica:Formada em pedagogia pela Faculdade Anhanguera Leme.
Experiência Profissional: Trabalhou por 6 anos no comércio da cidade de Leme e atualmente está cumprindo o primeiro mandato como conselheira tutelar.

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JULIANE CRISTINA OLIVEIRA BEGNAME

Natural de Leme,37 anos,filha de Maria Romilda Maximiano de Oliveira e, Olimpio de Oliveira.
Formação Acadêmica:Técnico em Enfermagem.
Experiência Profissional: Atuou por dois anos na área de enfermagem e a cinco anos atua como conselheira tutelar na cidade de Leme.

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Faça uma denúncia

Você também pode usar o Disk 100 para fazer denúncias de maus-tratos ou abusos de crianças e adolescentes. No entanto, para que a denúncia tenha consistência e conseqüência, é importante que dela constem:
• qual a ameaça ou violação de direitos denunciada;
• nome da criança ou adolescente vítima de ameaça ou violação de direitos;
• endereço ou local da ameaça ou violação de direitos;
• ou, pelo menos, alguma referência que permita a apuração da denúncia.


Rua Padre Julião, 1473
Leme, SP
Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 9h às 17h.


E-mail: ctutelar@cmdcaleme.com.br
Telefones: (19) 3571-6338

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