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PENAS I


Folheto 10 Modos em penas I


Resoluções


RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 009/2016:  Estabelece as regras para assembleia de eleição das entidades representantes da sociedade civil organizada, biênio 2017-2018.



 



                      


Outros


Modelo da Cédula Eleitoral - Conselho Tutelar.


Leis

LEI COMPLEMENTAR No. 469/06 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispo?e Sobre Os Princi?pios Da Poli?tica Dos Direitos Da Crianc?a E Do Adolescente, O Fundo Municipal Dos Direitos Da Crianc?a E Do Adolescente, O Conselho Tutelar, A Comissa?o de E?tica, E Da? Outras Provide?ncias. 


Leis

LEI COMPLEMENTAR No. 035, DE 20.04.92 - Dispo?e sobre a poli?tica de atendimento dos direitos da crianc?a e do adolescente. 


Leis

Instruc?a?o Normativa SRF no 267, de 23 de dezembro de 2002 - Dispo?e sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas juri?dicas. 


Leis

Instruc?a?o Normativa SRF no 258, de 17 de dezembro de 2002 - DOU de 19.12.2002 - Dispo?e sobre os procedimentos a serem adotados para fruic?a?o dos benefi?cios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Fi?sicas nas doac?o?es aos Fundos dos Direitos da Crianc?a e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doac?o?es e patroci?nios de projetos culturais. 


Leis

INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 86 DE SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PUBLICADO NO DOU NA PAG. 16379 EM 31 /10 /1994 - Dispoe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos beneficios fiscais referentes a doações das pessoas fisicas e juridicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 


Leis

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente


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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente
Fone : (19) 3571-9864 | Rua Cel. João Fco. Mourão, 295 – Centro – Leme/SP – CEP 13.610-180 | cmdca@cmdcaleme.com.br
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