Como Doar

A Pessoa Física, que efetua a declaração no modelo completo, poderá deduzir: 



  • Até o limite de 6% do imposto devido estimado na Declaração de Ajuste Anual a ser entregue no ano posterior ao ano-calendário. Para que possa deduzir até este limite, deve o contribuinte efetuar a doação através de depósito/transferência bancária na Conta Corrente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) ou por pagamento do boleto específico gerado neste site até o último dia de expediente bancário do ano corrente, ou;

  • 3% do imposto realmente devido, no ato do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual que deve ser apresentada até a data limite de entrega da declaração. Neste caso as doações deverão ser efetuadas antes do fim do prazo de entrega da declaração, através da emissão de DARF (Documento de Arrecadação de Receita Federal), no momento do preenchimento da Declaração;


As Pessoas Jurídicas podem doar aos Fundos até o limite de 1% do Imposto de Renda Devido, apurado pelo lucro real. Apenas as empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir do Imposto de Renda Devido os valores encaminhados aos Fundos.O valor da doação não será dedutível como despesa operacional na determinação do lucro real.



  • A alíquota básica vigente é de 15%. Assim, por exemplo, um lucro real de R$ 240.000,00 implica em Imposto Devido de R$ 36.000,00. Neste caso, uma doação de até R$ 360,00 será totalmente deduzida do Imposto Devido.

  • Caso a empresa apure um lucro real superior a R$ 20.000,00 mensais ou a R$ 240.000,00 anuais, a legislação prevê a incidência de adicional de Imposto de Renda sobre o valor excedente, ao qual deve ser aplicada alíquota de 10%.

  • O valor do Imposto de Renda adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções (Lei 9.249/95, art. 3º, § 4º).

  • Não são permitidas quaisquer deduções sobre o Imposto de Renda Devido correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior (IN SRF 267/02 art. 126).


PASSO A PASSO


Como proceder para efetuar a destinação:



1º Passo: Calcule o valor de 6% do seu imposto de renda devido. Para isso você pode usar de base sua declaração de renda do ano passado ou ainda o simulador da própria Receita Federal, CLINCANDO AQUI.


2º Passo: Preencha do boleto com todos os dados solicitados e o valor da destinação e faça o pagamento na rede bancária ATÉ O ULTIMO DIA ÚTIL DE 2017.  Para isso, CLIQUE AQUI.


Caso deseje que sua doação seja direcionada para algum projeto/entidade em específico, escolha-a no ato de preencher o boleto no site. Do contrário, sua destinação será divida entre todos os inscritos.

3º Passo: CMDCA emite recibo para o doador, para que este inclua em sua Declaração de Ajuste Anual. Será enviada pelo email cadastrado na hora da emissão do boleto.


 


Voltar






Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente
Fone : (19) 3571-9864 | Rua Cel. João Fco. Mourão, 295 – Centro – Leme/SP – CEP 13.610-180 | cmdca@cmdcaleme.com.br
• Powered by ClipCom - Comunicação & Design • Todos os direitos reservados • Copyright © 2015 • DP • Versão : 1.0v •